Lei do investidor anjo: o que você precisa saber sobre ela?

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É muito comum encontrar empreendedores no mercado com excelentes ideias e propostas inovadoras, mas que não têm à sua disposição os recursos financeiros necessários para colocar seus projetos em prática. Situações como essas fazem com que os empreendedores precisem do apoio de investidores, a fim de que consigam os recursos para viabilizar suas ideias. A Lei do Investidor Anjo, em vigor desde 2017, contribuiu para viabilizar investimentos em empreendimentos inovadores.

Regulamentada pela Lei Complementar 155/2016, a Lei do Investidor Anjo foi criada com o escopo de estabelecer as diretrizes para funcionamento do chamado “investimento anjo” para microempresas e empresas de pequeno porte. A ideia do legislador, ao modificar a lei, foi de incentivar atividades voltadas para o ramo da inovação, viabilizando investimentos em startups.

Neste artigo você vai conhecer Lei do Investidor Anjo e o contrato do mútuo conversível, entender seus critérios e benefícios e saber quais são as empresas que se enquadram na normativa legal. Acompanhe!

Lei do Investidor Anjo e suas principais diretrizes

A Lei Complementar 155 de 27 de outubro de 2016, também conhecida como Lei do Investidor Anjo, alterou de forma substancial a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

Um dos temas de maior relevância trazidos pela LC 155 foi a possibilidade de que o investidor anjo, tanto pessoa física quanto jurídica, tem a liberdade de realizar aportes financeiros em microempresas e em também em empresas de pequeno porte, sem que essas quantias aportadas sejam consideradas capital social.

Além disso, a lei também prevê que essas quantias aportadas por investidores anjo não podem ser contabilizadas para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa. Nesse tipo de situação, o investimento é formalizado mediante um contrato de participação.

Para usufruir dos benefícios da LC 155, tanto empreendedor quanto investidor anjo devem cumprir com as exigências descritas em lei. Confira a seguir quais são elas.

Celebração de contrato de participação

As partes envolvidas — empreendedor e investidor — devem firmar um contrato no qual ficarão estabelecidas as diretrizes da relação jurídica mantida entre eles. Chamado de contrato de participação, o documento está previsto em lei e tem o escopo de auxiliar na formalização do acordo envolvendo o investimento.

Vigência do contrato

A legislação exige que a vigência do contrato de participação não seja superior a 7 anos. O objetivo dessa regra é garantir a segurança do investidor anjo, para que ele se beneficie em razão de um prazo máximo para realizar os ganhos e perdas do capital investido. Isso demonstra como a legislação se preocupou com questões estratégicas, incentivando novos negócios nesse mercado.

Remuneração do investidor anjo

O prazo máximo para a remuneração pelos aportes feitos pelo investidor é de cinco anos, sendo que a mesma não poderá ser superior a 50% dos lucros obtidos.

O direito de resgate somente poderá ser exercido depois de decorridos pelo menos 2 anos da efetivação do aporte financeiro. Isso beneficia o empreendedor ao trazer estabilidade e permitir maior planejamento para o mesmo.

Os empreendedores e os benefícios da Lei Complementar 155/2016

O principal benefício da LC 155 é que ela faz uma distinção entre a figura do investimento anjo e da participação societária. Dessa forma, o investidor anjo não se torna sócio da empresa.

Esse diferencial é importante, pois representa uma garantia para os investidores. Como eles são apenas investidores, não se tornam responsáveis pelas obrigações da empresa na qual estão aportando capital. Dessa forma, o investidor anjo não será acionado, por exemplo, para responder pelo pagamento de uma dívida fiscal ou tributária da empresa.

Nesse sentido, a lei é clara ao afirmar que as hipóteses de desconsideração jurídica, descritas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não se aplicam ao investidor anjo.

Isso também se traduz em um benefício para o empreendedor, já que ele tem a garantia de que a sociedade permanecerá sob o seu controle e que o investidor anjo não terá o direito de interferir na condução da empresa.

Além disso, outro benefício que merece destaque é a questão do regime de tributação pelo Simples Nacional. De acordo com a lei, o recebimento de investimento anjo não interfere no acesso ao regime, razão pelo qual o valor investido não é considerado para fins de enquadramento tributário.

O contrato mútuo conversível e as suas vantagens

O contrato do mútuo conversível é muito semelhante a um contrato de empréstimo. O documento pode ser firmado com o objetivo de prever que o investidor terá direito à conversão do valor aportado na empresa em ações futuras dentro do negócio.

Isso significa que poderá haver a conversão do valor investido em ações no negócio (apenas quando for de interesse do investidor anjo). Dessa maneira, ele pode aguardar para solicitar a conversão de investimento em ações quando achar oportuno.

Como você pôde ver, a Lei do Investidor Anjo é muito positiva, tanto sob a perspectiva do investidor quanto sob a ótica do empreendedor. Em seus artigos, ela atingiu o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de bons negócios, oportunizando uma ampliação do mercado de startups.

Além disso, ferramentas como o contrato mútuo conversível contribuem para que empresário e investidor consigam elaborar um planejamento alinhado com os seus interesses, sem perder a segurança jurídica e as garantias de liberdade de negociação.

É importante destacar que, por se tratar de uma lei recente, ainda não existem muitas decisões judiciais a respeito das regras previstas, razão pela qual poderá haver, em alguns casos, divergências de interpretação nos tribunais.

Independentemente das eventuais dúvidas ou questionamentos envolvendo a interpretação da lei, é inquestionável que ela representa mudanças positivas para a sociedade empresária brasileira, sendo um avanço significativo para o desenvolvimento do mercado de empreendedorismo e inovação.

Tanto investidores quando empreendedores já estão usufruindo dos benefícios trazidos pela Lei do Investidor Anjo, sendo que desde 2017 ela já vem favorecendo a assinatura de novos contratos e o fechamento de negócios.

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